Question

Você é o presidente da República Federativa do Brasil. Enquanto tal, o seu dever é sancionar ou vetar projetos de leis que tenham sido promulgados pelo Poder Legislativo. A razão para essa fiscalização do Poder Executivo é justamente evitar que leis puramente oportunistas sejam aprovadas pelo Congresso em total desarmonia com a Constituição da República, de 1988, que rege a validade de todos os atos normativos que poderão entrar em vigência no país. Nesse sentido, você deverá vetar esse projeto, tendo em vista que ele viola qual(is) do(s) princípio(s) abaixo:

a) Presunção de inocência.
b) Princípio da legalidade.
c) Princípio da exteriorização material.
d) Princípio da responsabilidade pessoal.
e) Princípio da intervenção mínima

Answer 1

Alternativa B)! Devido, neste caso, está violando as leis

Answer 2

(b) princípio da legalidade