Você é o estagiário do setor jurídico de uma empresa estatal que recebeu a seguinte demanda para uma solução: um dos prédios essenciais para a operação da empresa – já interditado pelo poder público – corre o risco de desabar dentro dos próximos dois anos, devido à instabilidade no solo. A única forma de sanar o problema é reforçar as fundações (por empresa vinculada ao setor de engenharia) a um custo estimado (conforme a média dos preços praticados no mercado) de R $80.000 (oitenta mil reais). O que você proporia: a) quanto à necessidade de realização do procedimento licitatório. b) além disso, é possível buscar a responsabilização judicial dos responsáveis pelas falhas descritas no enunciado?
Soluções para a tarefa
a) Pelo fato de se tratar de uma empresa estatal, e o valor do serviço de engenharia ser de R$ 80.000,00, é por lei dispensável a realização da licitação, podendo ser feita a contratação direta.
b) Sim, é possível a responsabilização judicial dos responsáveis, uma vez demonstrada a sua culpa na ocorrência das falhas por má execução da obra, a partir da responsabilidade subjetiva.
Qual é o entendimento e a base legal para a resolução do caso?
Para a questão da contratação direta para realizar os serviços de engenharia necessários de reforma, temos como base o artigo 29, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, que torna dispensável a licitação para empresas estatais, no caso de valores abaixo de R$ 100.000,00.
Já com relação à responsabilização judicial, é o entendimento mais correto a aplicação da responsabilização subjetiva ao responsável pela obra, devendo ser demonstrada sua culpa efetiva, por imperícia, imprudência ou negligência, inclusive, com base no artigo 70, da Lei nº 8.666/1993.
Para ver mais sobre licitação:
https://brainly.com.br/tarefa/20622581
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