Question

) Você é advogado(a) da União. O Ministro de Minas e Energia, diante da escassez de chuva nos
últimos anos, entende que deve acionar com mais frequência as usinas termelétricas para geração
de energia. Porém, para ele, há diversas dificuldades estratégicas na distribuição de gás
canalizado, insumo necessário para a geração termelétrica. Assim, consulta-lhe sobre a
possibilidade de criar uma sociedade de economia mista federal para realizar essa distribuição. É
possível? Responda (sim ou não) e justifique

Answer 1

Resposta:

Conforme art. 25 parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988.

Explicação:

Cabe ao estado explorar ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, proibida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.