Question

Você desenvolve suas atividades na Câmara dos Deputados, atuando diretamente com um dos deputados eleitos, auxiliando na formulação de contratos com terceiros.

Uma entidade da administração indireta da União fechou um contrato de propaganda institucional, o qual tem um período fechado devido à legislação eleitoral. Ocorreu que o TCU considerou a execução do contrato irregular e definiu um período máximo de 45 dias, em que a entidade deveria adotar as medidas precisas para atendimento à legislação. Com o término do período definido pelo TCU e a constatação de que nenhuma medida havia sido tomada, como você atua diretamente na Câmara dos Deputados, descreva as medidas que devem ser tomadas pelo TCU com relação à situação proposta.

Answer 1

Resposta:

Na situação relatada, o TCU deverá cancelar a aplicação do referido contrato, notificando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Após, executar sobre os responsáveis as medidas com base nas irregularidades encontradas, executando as devidas sanções definidas em lei, já que nada foi feito dentro do prazo estipulado pelo Tribunal para a regularização da situação.

Explicação: