Você considera a legislação ambiental restritiva? Ou julga ela ampla e compatível com a necessidade de proteção do meio ambiente?Você considera a legislação ambiental restritiva? Ou julga ela ampla e compatível com a necessidade de proteção do meio ambiente?
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"O Brasil possui uma legislação moderna e avançada, com meios constitucionais e processuais de acesso à Justiça (SOUZA, 2004). No entanto, carece de melhor fiscalização para a sua aplicação e cumprimento, de modo a garantir efetividade na proteção ambiental."
Disponível em: Avaliação de Impactos Ambientais nos Países do Mercosul EDNALDO CÂNDIDO ROCHA, JULIANA LORENSI DO CANTO, POLLYANNA CARDOSO PEREIRA
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