Question

Visando propor ações e projetos a serem implementados pelo poder público, surgem os planos setoriais, que podem contemplar uma gama de temáticas relacionadas ao meio urbano, desde que se respeite as diretrizes, princípios e objetivos do Plano Diretor Municipal. Além disso, estes planos precisam levar em consideração os aspectos legais, principalmente as legislações acerca da temática a ser apresentada.



Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Planos de Mobilidade urbana devem cumprir o que é previsto pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) no qual define que os municípios que contemplam este item no Plano Diretor, e possuem população superior a 10 mil habitantes estão aptos a receber recursos da união.

II. No que tange a habitação, os Planos Habitacionais devem cumprir o que é estabelecido pela Política Nacional de Habitação Social ( Lei 11.124/2005) que regulamenta a necessidade do enquadramento do município na classificação de vulnerável, permitindo assim, investimento em programas de habitação.

III. A partir da necessidade do município para o estabelecimento de Planos de Defesa Civil, o município deverá observar o disposto na Lei 12.608/2012 que regulamenta a Política Nacional de Defesa Civil, designando a necessidade de mapeamentos de áreas de risco na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção.

IV. O município tem a obrigação legal de elaborar planos que contenham os quatro itens fundamentais no saneamento básico, sendo eles o sistema de abastecimento de água, tratamento de esgoto, limpeza urbana e drenagem de águas pluviais, uma vez que estes devem estar incorporados no Plano Diretor.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I e IV, apenas.

b.
I e II, apenas.

c.
II e III, apenas.

d.
III e IV, apenas.

e.
I e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

III e IV, apenas.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA

Answer 2

Resposta:

letra d

III e IV, apenas.