violencia obstetrica desumanizacao das mulheres (tese é aideia)
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Reposta
O presente artigo tem por finalidade analisar a Lei nº. 13.104/2015 a qual aborda o feminicídio, apresentando a origem do termo e seu conceito, bem como as inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, a modificação do o artigo 1º da Lei nº. 8.072/1990 e a inclusão do inciso IV ao artigo, 121, §2º, do Código Penal. Acentuam-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, destacando os posicionamentos doutrinários conflitantes acerca da constitucionalidade da nova Lei. Outrossim, realiza-se um comparativo com a Lei nº. 11.340/2006 e expõe a necessidade de uma punição mais severa ao homicídio contra a mulher por questões de gênero. Assim, diante das alterações feitas, o feminicídio é mais um tipo penal de homicídio qualificado que passou a constar no rol de crimes hediondos e a Lei nº. 13.104/2015 visa punir, bem como coibir os homicídios contra a mulher.