Question

violencia no desporto

Answer 1

A Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pela Lei 113/2019 de 11 de setembro, veio estabelecer o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, atribuindo uma série de deveres, aos promotores ...