Question

Vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação". A lei vigente é vocacionada a incidir sobre fatos e produzir efeitos jurídicos, portanto, se a lei estiver em vigor para regular determinada situação, ocorrendo à materialização dessa situação no plano fático, a lei incidirá.


Disponível em: Acesso em: 12. mar. 2018.

A legislação não regula todas as situações existentes, sendo muitas vezes omissa, e para reparar essas lacunas, é que utilizamos a integração de normas. Sendo assim, analise as afirmações a seguir:


I. Analogia no direito tributário significa aplicar o mesmo ato normativo a outros fatos não iguais, mas que possuem alguma característica em comum.
II. Nos princípios gerais do direito público, temos a prevalência do devido processo legal, que garante a ampla defesa e a segurança jurídica.
III. Os princípios são essenciais para ordenamento jurídico quando existe lacunas.
IV. Equidade consiste na aplicação da Lei ao caso concreto.


Está correto o que se afirma em:

Alternativa 1:

I, apenas.
Alternativa 2:

I e II, apenas.
Alternativa 3:

I e IV, apenas.
Alternativa 4:

I, II e III, apenas.
Alternativa 5:

I, II, III e IV.

Answer 1

A resposta correta é alternativa III) I e IV, apenas.

A analogia tende a ser bem mais frequente para o preenchimento de lacunas. Com isso pode-se afirmar que ela é a transposição de uma regra, a qual é dada em forma de lei para uma determinada hipótese legal, em uma outra hipótese a mesma não é regulada na lei.

Com isso, existem duas situações as quais deve apresentar semelhanças, mesmo que estas não sejam consideradas suficientes para o correto preenchimento de uma lacuna do direito.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

3

Explicação: