Vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação". A lei vigente é vocacionada a incidir sobre fatos e produzir efeitos jurídicos, portanto, se a lei estiver em vigor para regular determinada situação, ocorrendo à materialização dessa situação no plano fático, a lei incidirá.
Soluções para a tarefa
Apesar de você ter esquecido de colocar o restante da pergunta, deixarei algumas considerações importantes que podem te ajudar na resolução dela.
A lei formulada pelo Estado Democrático de Direito serve para trazer direitos e deveres individuais e coletivos aos cidadãos, promover a ordem social, organiza o Estado (em todas as suas áreas) e definir limites éticos na atuação dos particulares e agentes públicos.
Com base no o Art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei começa a vigorar em âmbito nacional quarenta e cinco dias depois da sua data de publicação.
Portanto, a vigência da lei, em regra, não ocorre de forma automática, mas de acordo com o prazo definido pelo Estado.
Até breve!
Resposta:
RESTANTE DA PERGUNTA
A legislação não regula todas as situações existentes, sendo muitas vezes omissa, e para reparar essas lacunas, é que utilizamos a integração de normas. Sendo assim, analise as afirmações a seguir:
I. Analogia no direito tributário significa aplicar o mesmo ato normativo a outros fatos não iguais, mas que possuem alguma característica em comum.
II. Nos princípios gerais do direito público, temos a prevalência do devido processo legal, que garante a ampla defesa e a segurança jurídica.
III. Os princípios são essenciais para ordenamento jurídico quando existe lacunas.
IV. Equidade consiste na aplicação da Lei ao caso concreto.
Está correto o que se afirma em:
Explicação:
A I e a IV estão corretas. pág. 123