Direito, perguntado por amandamelzer9772, 10 meses atrás

vigência e aplicação da legislação tributária

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Respondido por GabrielBlunk

Resposta:

O presente artigo tem por escopo elucidar um ponto de suma importância no campo do Direito Tributário brasileiro, posto que se faz necessário sua análise e compreensão para aplicar devidamente as normas de direito tributário bem como as interpretar e aplicar quando do caso concreto.

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