Question

Via de regra, a legislação tributária é criada para legitimar atos futuros, o que justifica o princípio da irretroatividade da lei. Entretanto, existe uma exceção, em que a legislação permite que a lei retroceda. Sobre a citada exceção, analise as seguintes sentenças:

I- A um ato que não tenha sido definitivamente julgado.
II- Quando a lei seja explicitamente interpretativa, isenta de aplicação de penalidade.
III- A um ato julgado, desde que ainda caiba recurso.
IV- Quando a lei nova prevê penalidade mais branda que a lei anterior.

Answer 1

A legislação tributário está ligada as leis que fazem referência à definição dos tributos, bem com a atribuição da responsabilidade tributária bem como a cobrança dos tributos em um determinado país.

Dentro do Brasil, a legislação tributário está ligada ao nosso sistema constitucional.

Ainda, de acordo com o ART. 96 do CTN, Código Tributário Nacional, A legislação tributária tende a compreender as leis bem como os tratados e as convenções internacionais, e os decretos além das normas complementar que façam versão a tributos e relações jurídicos.

As afirmações corretas são: I, II e IV.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

As sentenças I, II e IV estão corretas.

Explicação: