Direito, perguntado por laphalomita, 7 meses atrás

Verifique quais das assertivas abaixo são verdadeiras:

I. O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável.

II. Lei ordinária estabelece as normas gerais de Direito Tributário que detalham o estatuto jurídico do Sistema Tributário Nacional.

III. O princípio da anterioridade proíbe cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. Convênio é o tipo de norma jurídica que cria tributos.

Escolha uma opção:
a. I, II e III.
b. II e IV.
c. Somente II.
d. I, II e IV.
e. I e III.

Soluções para a tarefa

Respondido por karinatemporim
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Resposta:

I e III

Explicação:

Contribuinte: O sujeito passivo segundo o direito tributário é a pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação principal e acessória, tais obrigações têm como objeto o dever de dar, ou seja, realizar o pagamento de determinado tributo ou penalidade pecuniária, fazer ou deixar de fazer.

Lei complementar: em matéria tributária, as leis complementares têm duas  

funções: estabelecer normas gerais de Direito Tributário que detalhem o  

estatuto jurídico do Sistema Tributário Nacional; criar, excepcionalmente,  

tributos de competência residual da União.

Lei ordinária: é a espécie de lei que cria o tributo, institui as denominadas  

obrigações acessórias, que são deveres legais que organizam a arrecadação e  

a fiscalização tributárias.

Convênio: ato normativo executivo infralegal, que expressa, em matéria  

tributária, ajuste de vontade entre entes federativos.

Respondido por thiiagomoura
10

As assertivas verdadeiras, são: "o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser o contribuinte ou o responsável" e "O princípio da anterioridade proíbe cobrar tributos no mesmo exercício financeiro [...]", portanto, a opção e) está correta, I e III.

Nem sempre o responsável pelos impostos é quem os paga. Isso porque, em alguns casos, é possível que um terceiro assuma a obrigação tributária pagando os impostos por conta de outrem. Isso pode acontecer por um acordo entre duas pessoas ou devido a uma ordem judicial.

É importante saber a diferença entre quem é o contribuinte e quem é o responsável, a fim de determinar qual parte irá pagar e declarar os impostos. Assim, vejamos:

  • Contribuinte: refere-se à parte que tem uma relação jurídica com uma entidade que tem a obrigação de pagar impostos;
  • Responsável: refere-se à entidade legalmente obrigada a pagar e apresentar os documentos exigidos relacionados ao seu imposto.

O princípio da anterioridade proíbe a cobrança de impostos no mesmo exercício em que foi publicada a lei que os institui.

Sendo assim, é um conceito jurídico que estabelece que o imposto não pode ser cobrado no ano seguinte à promulgação da lei, mas apenas no ano seguinte. Isso evita que tributação excessiva seja cobrada sem aviso prévio.

Saiba mais sobre obrigação tributária em: https://brainly.com.br/tarefa/20531333

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