Question

Vereador pode fazer projetos de leis para mudar o codigo penal​

Answer 1

Resposta:

O poder Executivo, como regra geral, nao pode fazer ou alterar leis. Ele pode, sim, pressionar sua bancada no Legislativo para votar dessa ou daquela forma. Mas nao cabe ao Executivo a alteracao. Cabe a ele apenas a oportunidade de propor o projeto de lei e de vetar/sanciona-lo depois de aprovado pelo Legislativo.

Explicação:

espero ter ajudado!