Question

Vereador do Município X propôs projeto de lei que cria 100 (cem)
novos cargos de professor de Ensino Fundamental, com um
impacto financeiro de R$ 3,5 milhões ao ano. O projeto de lei fol
submetido à Câmara Municipal, que, em apenas um turno de
discussão e votação, o aprovou e o encaminhou para sanção do
Prefeito. A lei em questão é:​

Answer 1

Resposta:

A

inconstitucional, porque não observou a exigência de votação em dois turnos prevista para as leis complementares

B

inconstitucional, porque violou a iniciativa privativa do Prefeito para propor projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Administração Direta

C

inconstitucional, porque violou o Teto dos Gastos Públicos

D

constitucional, porque a oferta de educação básica e gratuita é dever dos Municípios

Explicação: