Veja a seguinte situação, disposta no Código das Águas, Decreto Lei 24.643:
Art. 38. As pontes serão construídas, deixando livre a passagem das embarcações.
Em razão de se permitir o livre trânsito de embarcações, a referida norma jurídica aponta a
proteção da liberdade de locomoção. Em atendimento à liberdade, destaca-se um tratamento
pontual e qual dimensão normativa? Justifique sua resposta.
Soluções para a tarefa
Resposta:Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacôrdo com as necessidades e interesse da coletividade nacional;
Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas, dotando o país de uma legislação adequada que, de acôrdo com a tendência atual, permita ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas;
Considerando que, em particular, a energia hidráulica exige medidas que facilitem e garantam seu aproveitamento racional;
Considerando que, com a reforma porque passaram os serviços afetos ao Ministério da Agricultura, está o Governo aparelhado, por seus órgãos competentes, a ministrar assistência técnica e material, indispensável a consecução de tais objetivos;
Resolve decretar o seguinte Código de Águas, cuja execução compete ao Ministério da Agricultura e que vai assinado pelos ministros de Estado:
Explicação: