Question

Varejão das Tulhas sofreu uma auditoria por parte de fiscais do ICMS que lavraram Auto de Infração, sob o argumento de não pagamento do imposto na venda de mercadorias. Foram efetuados dois lançamentos o primeiro contra a matriz cujo crédito tributário está inscrito em Divida Ativa e em fase de execução. O segundo lançamento ocorreu contra Varejão Petrópolis -filial 2, em data posterior, portanto, ainda não inscrito em dívida ativa, mas que perdeu o prazo para a impugnação administrativa. Como advogado, indique e comente as ações cabíveis para as situações a seguir:


Para o Auto de Infração em fase de execução obedecendo a Lei 6.830/80.

Para o Auto de Infração da filial 2, ainda não inscrito em dívida ativa.

Answer 1

Resposta:

segundo lançamento da filial 2

Explicação:

espero ter ajudado