Question

Vacatio Legis significa vacância da lei, ou seja, o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, passando a ter seu cumprimento obrigatório. Em conformidade com o disposto no artigo 1º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, qual o prazo para uma lei entrar em vigor no exterior e no território nacional?

Answer 1

Resposta:

O prazo da vacatio legis está previsto no art. 1º da LINDB (BRASIL, 1942), o qual, como regra geral, será de 45 dias após a publicação da lei. No entanto, excepcionalmente, o prazo será de:

Três meses, para que a lei brasileira produza seus efeitos em países estrangeiros.

Na data de sua publicação, quando a lei for de pequena repercussão.

A própria lei poderá prever em seu texto, expressamente, determinado prazo específico, considerando sua complexidade.

Explicação:

Três meses no exterior, e 45 dias no território nacional, podendo ser alterada de acordo com o especificado na lei.