Question

Vacatio Legis ou vacância da Lei é o período de tempo que uma lei entra em vigor, da sua publicação até a sua vigência, sendo estabelecido, em regra, o prazo de 45 dias. A depender da matéria o legislador pode aumentar esse período (DINIZ, 2004).
Assinale a alternativa que determina em qual norma estão dispostos o conceito e o período de tempo da vacatio legis.
a) Lei que institui o Código de Processo Civil.
b) Consolidação das Leis Trabalhistas.
c) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
d) Lei que institui o Código Civil Brasileiro.
e) Constituição Federal da República.

Answer 1

Resposta:

c

Explicação:

art 1 e parágrafos e art 2 da LINDB