Urna empresa do ramo de mineração decide instalar-se entre dois municipios do Estado X. A extração dos minérios, porém, ocorrerá em área limítrofe ao
Parque Nacional y, podendo o empreendimento gerar risco ao ecossistema local. De acordo com a descrição dos fatos acima, responda as seguintes questões:
1. O empreendimento em questão depende de Licenciamento Ambiental?
S
2. Em caso afirmativo, qual o órgão do SISNAMA responsável pelo processo de Licenciamento Ambiental desse empreendimento? Justifique sua resposta de
acordo com a legislação aplicável.
S
Soluções para a tarefa
Resposta:
1. Trata-se de empreendimento de mineração, previsto na lista exemplificativa da Normativa 237, de 1997, do CONAMA, e, portanto, depende de Licenciamento Ambiental, conforme o art. 2.º da respectiva resolução e seu parágrafo primeiro.
2. A competência desse Licenciamento é do IBAMA, pois trata-se de um empreendimento de risco para unidade de conservação instituída pela União, conforme a alínea "d" do Inciso XIV, do art. 7.º da Lei Complementar 140/2011. Não é de competência do ICMbio, uma vez que não tem o poder de licenciar, conferido ao IBAMA pela Lei 11.516, de 2007, ainda que aquele exerça poder de polícia em Unidades de Conservação e tenha a prerrogativa para administrá-las.
Explicação:
Resposta:
Padrão de resposta esperado
Explicação:
1. Trata-se de empreendimento de mineração, previsto na lista exemplificativa da Normativa 237, de 1997, do CONAMA, e, portanto, depende de Licenciamento Ambiental, conforme o art. 2.º da respectiva resolução e seu parágrafo primeiro.
2. A competência desse Licenciamento é do IBAMA, pois trata-se de um empreendimento de risco para unidade de conservação instituída pela União, conforme a alínea "d" do Inciso XIV, do art. 7.º da Lei Complementar 140/2011. Não é de competência do ICMbio, uma vez que não tem o poder de licenciar, conferido ao IBAMA pela Lei 11.516, de 2007, ainda que aquele exerça poder de polícia em Unidades de Conservação e tenha a prerrogativa para administrá-las.