URGENTE! QUAL A IMPORTANCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ATENDIMENTO E INCLUSÃO DOS MORADORES DE RUA EM NOSSA SOCIEDADE?
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Resposta:
Explicação: O presente artigo tem por objetivo analisar a reduzida iniciativa do Poder Público em desenvolver, ou ao menos discutir, acerca das Políticas Públicas de inclusão do "Morador em Situação de Rua" no Brasil. Para isso, abordará a postura do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (MDS) na tentativa de resgatar a cidadania desta população, através de incentivo à execução do Decreto Presidencial nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que Institui a Política Nacional para a "população em situação de rua" e a criação de um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento destegrupo populacional. Busca, ainda, traçar um paralelo do insculpido no referido decreto com a atual política da Secretaria Municipal de Assistência Social de São Paulo, que através da Frente Parlamentar para Políticas Públicas para a "população em situação de rua", criada pela Câmara de Vereadores desta municipalidade em abril de 2010, vem implementando uma política de atendimento à população de rua mais eficaz e controlada, baseada na Lei 12.316 de 16 de abril de 1997 que trata da obrigatoriedade do Poder Público Municipal de prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo.
As políticas públicas são importantes para a garantia do direito à dignidade da pessoa humana a todas as pessoas que moram em situação de rua.
O que são políticas públicas?
As políticas públicas são ferramentas de gestão que contribuem para a diminuição das mazelas da sociedade. Nessa dimensão da realidade, vale destacar que o Poder Público pode criar leis e executar ações capazes de garantir o direito à dignidade da pessoa humana.
São ações que garantem o direito à dignidade da pessoa humana:
- Alimentação
- Roupas
- Moradia decente
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