URGENTE!!!
Quais são as hipóteses sobre intervenção Federal em que não há o controle político exercido pelo congresso Nacional?
Soluções para a tarefa
A nossa Constituição Federal tem como principio o Pacto Federativo (art. 18), onde os quatro Entes Federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são autônomos, autogovernáveis, (podem escolher, por meio de eleição, seus chefes do Executivo e do legislativo) auto-organizáveis (expressa no poder de elaborar sua Constituição) e normas estaduais e autoadministráveis (têm competências administrativas e tributos próprios). Entretanto, esse principio, assim como os demais, não é absoluto. Há uma situação excepcional em que a autonomia dos Entes Federativos é temporariamente suprimida para que a ordem e o Estado Democrático de Direito.
Há um Capitulo especifico da Carta de 1988, o qual é chamado de “CAPÍTULO VI – DA INTERVENÇÃO”. Há um rol taxativo (numerus clausum) dos do que pode ensejar uma Intervenção Federal, como diz o artigo 34:
Fonte - Paulo Moraes Junior