Question

URGENTE!!!!!!(Preciso muito de ajuda nesse caso concreto!!!!)


Caso concreto:


Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta em face da Lei Municipal nº 2.691/2007. O acórdão restou assim ementado (fl. 187):


LEI MUNICIPAL - VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - REJEIÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROMULGAÇÃO - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE FOI EFETIVAMENTE APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (TJMG - Ação Direta Inconst. 1.0000.09.506040-6/000, Relator(a): Des.(a) Edivaldo George dos Santos, CORTE SUPERIOR, julgamento em 27/10/2010, publicação da súmula em 28/01/2011)


Analise a ementa acima e indique quais as modalidades de controle de constitucionalidade incidiram sobre o caso, dissertando, inclusive, sobre suas respectivas fases.

Answer 1

No caso em questão temos a presença de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Isso porque a referida ação deverá ser remetida diretamente para o supremo tribunal federal, tendo em vista ser esse o responsável por ser o guardião da constituição.

É tida como uma Ação direta tendo em vista que a ação incidental de constitucionalidade vem por meio de uma ação de recurso extraordinário também enviada ao STF.

Importante notar que poderá ser arguida a inconstitucionalidade de legislação inferior de matéria constitucional.

espero ter ajudado!