uma vez sancionada uma lei, é necessário que ela seja posta em prática na sociedade. Está previsto no texto do estatuto da Lei Nº 12288 o que vai estimular o exercício dela? Se sim, como isso vai ser feito?
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Soluções para a tarefa
Explicação: Correto, uma vez sancionada a lei, ela é posta em pratica livremente pelo legislador, ou seja no texto da lei, vira especificando quando ela entrará em vigor, porém caso inexista, aplica-se o prazo de 45 dias previsto no art. 1º da LICC. Esse período entre a publicação e a sua entrada em vigor é chamado de vacatio legis.
A lei nº 12.288/10 disciplina sobre o estatuto da igualdade racial, o que vai estimular, digamos assim o exercício dela, depende, uma vez que o estatuto foi criado como um conjunto de regras e princípios jurídicos que visam a coibir a discriminação racial e a estabelecer políticas para diminuir a desigualdade social existente entre os diferentes grupos raciais.
De acordo com a lei, configura-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferença de acesso ou fruição de bens e serviços, nas esferas pública e privada, em razão de raça, cor ou descendência. Estabelece-se como dever do Estado, portanto, a promoção de ações afirmativas para coibir as desigualdades e proteger os cidadãos contra todas as formas de discriminação.
E em relação a como vai ser feito, o primeiro passo, de acordo com especialistas, é colher provas e testemunhas para posteriormente realizar uma ocorrência policial. A psseoa que sofreu o dano, irá na delegacia contar a história com o máximo de detalhes que lembrar e fornecerá os nomes e contatos das testemunhas. Solicitará ao policial civil para incluir na queixa que deseja que o agressor seja processado.
De acordo com o secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial substituto do Ministério dos Direitos Humanos, Diego Moreno, é importante saber diferenciar os crimes de racismo e injúria racial antes de dar andamento às denúncias. Além disso, ele aconselha que as vítimas busquem provas ou testemunhas.
“Se for na internet, faça print. Se for presencial, busque pessoas que presenciaram. Em seguida, faça ocorrência. Assim como em um processo judicial, são essas provas que serão levadas ao julgador e que darão a ele elementos para condenação", pondera.
Em casos de flagrante, o autor do crime deve ser preso. Caso a autoridade policial se recuse a fazer o registro, a vítima deve procurar a Ouvidoria da Polícia Civil para denunciar a falha na conduta do atendente, levando à apuração do caso.