Question

Uma vez que a união nunca foi constituída em documento público ou particular, pode-se afirmar que há regime de bens aplicável ao casal?

Answer 1

Sim. Independentemente de documentação, poderá haver formação de união estável, cumpridos os pré-requisitos legais.
No caso de união estável, presume-se o regime legal de bens: comunhão parcial de bens.