Question

“Uma vez ocorrido o fato gerador é preciso que a Administração Tributária defina quem é o devedor daquele tributo, quanto esse devedor deve pagar e qual o prazo que ele tem para pagar. Não basta simplesmente a ocorrência do fato gerador para se afirmar que o Fisco já tem direito ao crédito tributário e que este já está constituído”.



Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:

I- É necessário, uma vez que tem de se definir vários aspectos relativos a esse crédito tributário, que se estabeleça um procedimento administrativo fiscal que declare formalmente o surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador e que constitua o crédito tributário. A esse procedimento dá-se o nome de lançamento (art.142, CTN).

II - O crédito tributário decorre da obrigação principal e, segundo o CTN, tem a mesma natureza desta.

III – O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento” (STJ, REsp. 250.306/DF).

IV - A competência do lançamento, que é procedimento administrativo, continua sendo do contribuinte.



Agora, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.

As afirmativas I, II, III estão corretas.
b.

As afirmativas III e IV estão corretas.
c.

As afirmativas I e IV estão corretas.
d.

A afirmativa IV está correta.
e.

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

Answer 1

 I, II, III estão corretas.

Answer 2

Resposta:

1- E

2- D

3- D

4- C

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA!