“Uma vez ocorrido o fato gerador é preciso que a Administração Tributária defina quem é o devedor daquele tributo, quanto esse devedor deve pagar e qual o prazo que ele tem para pagar. Não basta simplesmente a ocorrência do fato gerador para se afirmar que o Fisco já tem direito ao crédito tributário e que este já está constituído”.
Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:
I- É necessário, uma vez que tem de se definir vários aspectos relativos a esse crédito tributário, que se estabeleça um procedimento administrativo fiscal que declare formalmente o surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador e que constitua o crédito tributário. A esse procedimento dá-se o nome de lançamento (art.142, CTN).
II - O crédito tributário decorre da obrigação principal e, segundo o CTN, tem a mesma natureza desta.
III – O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento” (STJ, REsp. 250.306/DF).
IV - A competência do lançamento, que é procedimento administrativo, continua sendo do contribuinte.
Agora, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.
b.
A afirmativa IV está correta.
c.
As afirmativas III e IV estão corretas.
d.
As afirmativas I, II, III estão corretas.
e.
As afirmativas I e IV estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1 e - I- É necessário, uma vez que tem de se definir vários aspectos relativos a esse crédito tributário, que se estabeleça um procedimento administrativo fiscal que declare formalmente o surgimento da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador e que constitua o crédito tributário. A esse procedimento dá-se o nome de lançamento (art.142, CTN).
II - O crédito tributário decorre da obrigação principal e, segundo o CTN, tem a mesma natureza desta.
III – O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento” (STJ, REsp. 250.306/DF).
2 d - I – No denominado lançamento de Ofício a autoridade fiscal se utiliza das informações a respeito do sujeito passivo já constantes de seu banco de dados, ficando a cargo da autoridade apurar o valor devido e determinar o prazo para pagamento.
II – As modalidades de lançamento variam conforme a intensidade da participação do sujeito passivo no procedimento de lançamento.
III- No lançamento por declaração o sujeito passivo se limita a prestar informações ao Fisco que a partir delas dá início ao procedimento.
3 d - I- Pela obrigação tributária propriamente dita e com o surgimento dela é que vai nascer para o Fisco o direito de constituir o crédito tributário.
II - Obrigação tributária é um vínculo jurídico obrigacional, de caráter transitório, que surge entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.
III - A obrigação principal da relação tributária está diretamente relacionada ao fim que a tributação tem, ou seja, pretende-se com a tributação levar recursos aos cofres públicos.
4 c - ( V ) Para o ingresso no simples nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
(F ) Dentre as características principais do regime do simples nacional, está o prazo para recolhimento do documento único de arrecadação - DAS até o dia 10 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
( F ) Além de ser irretratável para todo o ano-calendário, o regime do simples nacional é obrigatório para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Explicação:
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