Uma vez determinada uma penalidade para um contribuinte, este poderá tomar providências no sentido de se livrar do problema que lhe advirá (pagamento de multa, do tributo, sanções penais, administrativas, etc). Sobre o conceito de processo é correto afirmar:
Selecione uma alternativa:
a)
A ação tem como característica o direito público e privado de invocar o Poder Judiciário para que ele lhe diga o direito no caso concreto;
b)
O direito de ação é dirigido inicialmente ao Estado, pois é ele que através da função jurisdicional vai obrigar o réu a cumprir o que decidiu;
c)
Para que o direito de ação seja exercido, é necessário o preenchimento de certas condições. São elas:possibilidade jurídica do pedido,interesse de revogar elegitimidade da parte para á ocorrido;
d)
A legitimidade passiva refere-se àquele que suporta os efeitos da ação e contra quem é pleiteado o pedido. Em um processo de despejo será legitimado passivo o inquilino pois é contra ele que o senhorio - parte legítima - irá ajuizar a ação.
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a resposta correta e a letra c porque todo cidadão tem direito de exprecão
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