Question

Uma relevante previsão na Reforma Trabalhista, diz respeito ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou Incentivada (PDI), previsto no artigo 477-B da CLT, trazido pela Reforma (BRASIL, 2017). O PDV pode ser conceituado como um acordo proposto pelas empresas privadas e estatais, quando pretendem "enxugar" o número de empregados, oferecendo vantagens aos trabalhadores e também às empresas.
BAÍA, Júlio César de Paula Guimarães. Direito Individual e Coletivo do Trabalho. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.

A Reforma estabeleceu que o PDV, previsto em Convenção ou Acordo Coletivo, acarreta

Escolha uma:
a.
a simultânea quitação de direitos e obrigações após sentença judicial.

b.
a obrigação do empregado em discutir judicialmente os direitos com o empregador.

c.
a anulação de direitos da relação de emprego a partir da Reforma Trabalhista.

d.
a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego.

e.
a possibilidade de negociar direitos decorrentes da relação de emprego.

Answer 1

Resposta:

D -

Explicação:

d.  A quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego. Correto

Answer 2

Resposta certa:

d) A quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego.  √