Question

Uma receita orçamentária é aquela prevista no orçamento e não cabe devolução a terceiros, já a receita extraorçaentária não está prevista no orçamento e tem como característica a restituição para terceiros.

Lembrando que as receitas orçamentárias públicas devem ser reconhecidas quando forem prováveis, quando apresentarem benefícios econômicos para o ente público, além disso, esses benefícios devem ser mesurando de forma confiável.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (2017), as receitas orçamentárias são ingressos de recursos financeiros que se incorporam definitivamente no patrimônio público, pois, pertence à entidade que o recebe, como por exemplo, receita tributária, obtenção de operações de crédito e alienação de bens.

Quanto à receita extraorçamentária, estes são ingressos de recursos financeiros que não pertencem à entidade que os recebe. São recursos que estão apenas temporariamente transitando pelo patrimônio e serão oportunamente restituídos a seu proprietário, como por exemplo, caução e garantia em dinheiro.

A característica que distingue a receita orçamentária da extraorçamentária é o fato do recurso financeiro pertence à entidade que o recebe, podendo assim ser incorporado, ou não, definitivamente ao patrimônio.

Devemos entender que uma receita extraorçamentária pode vir a incorporar definitivamente o patrimônio público. Seria uma espécie de metamorfose de receita, ou seja, receita extraorçamentária que se tornou orçamentária.

Nesse momento é imprescindível esclarecermos o processo da caução, na contabilidade pública. Suponhamos que determinado fornecedor entregou um cheque caução no sentido de prestar serviços e horar um compromisso junto a determinado ente público. No entanto, se o fornecedor, por determinada circunstância, não atender o que estava preconizado no contrato, aquele dinheiro que inicialmente era uma receita extraorçamentária, irá se incorporar definitivamente no patrimônio, se transformando em receita orçamentária.

Responda o que se pede a seguir:

a) Supondo que em função de um acordo contratual, o Estado de Santa Catarina recebeu um depósito como garantia na contratação das obras de construção de uma ponte na sua região oeste. Uma das cláusulas firmada era de conclusão das obras em apenas um semestre, porém, a empresa responsável pela obra descumpriu e abandonou o serviço, dando motivos para execução da garantia. Portanto, o Estado lhe cobrou uma multa pelo descumprimento e abandono da obra. Como você classificaria essa receita? Justifique a sua resposta. (25%).

b) As receitas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público são previstas. Portanto, como se dá o processo do reconhecimento das receitas públicas? Você juga esse procedimento correto? Justifique a sua resposta. (25%).

c) A lei orçamentária é de extrema importância para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, pois, é ela que fixa as despesas públicas para um exercício financeiro. Ressaltando que, as despesas públicas são um conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Se você fosse responsável pelo poder executivo dA sua cidade, de que forma controlaria as despesas públicas para atingir o superávit financeiro ao encerrar o exercício social? (25%).

d) Supondo que em setembro de 2020, determinada Prefeitura Municipal efetuou um descontos na folha de pagamento dos funcionários públicos a título de contribuição previdenciária no valor de R$ 391.600,00. Como você classificaria essa despesa? Justifique a sua resposta. (25%).

Answer 1

Resposta:

me desculpe mas eu preciso de pontos