História, perguntado por luzinetecabral649, 4 meses atrás

Uma produção livre é a republicações do Estado Federal

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Respondido por principeluan
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Resposta:

Art. 1ºFica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.

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