Direito, perguntado por Cyriting, 1 ano atrás

Uma mãe pode perdoar pensões atrasadas ? Ou a lei obriga a ser cobrado? Suponhamos que a mãe aceite ser pago so dali pra frente .

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Respondido por paulocesaradv
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Não, não pode renunciar os alimentos devidos. Trata-se de um direito indisponível e o Ministério Público atua como parte nesta ação, defendendo os interesses do(a) menor. Certamente o Ministério Público iria se opor à renúncia nesse sentido. Já o parcelamento dos débitos alimentícios é possível.

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