Uma lei tributária nova pode retroagir a casos pretéritos quando: Quest.: 10 aumenta a alíquota de um tributo exonera o dever de pagar o tributo reduz uma penalidade de um tributo ainda não definitivamente julgado reduz um tributo regulamenta a tributação
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Uma lei tributária nova pode retroagir a casos pretéritos quando: reduz um tributo regulamenta a tributação.
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