uma lei sempre tera vacatio legis ? explique
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Inicialmente é preciso explicar o que é o VACATIO LEGIS que vem a ser o período entre sua publicação no Diário oficial e sua efetiva entrada em vigor.
Porém há casos em que o texto da lei expressa que a norma entra em vigor na data de sua publicação, sem o vacatio legis .
Porém há casos em que o texto da lei expressa que a norma entra em vigor na data de sua publicação, sem o vacatio legis .
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