Uma lei nao atingirá seus objetivos e não tera eficiência se apresentar contradições entre seus artigos. Leiam o Art. 16 e os artigos de 82 a 85 do Estatuto. Que liberdades e direitos estabelecidos no Art.16 sofrem restrições nos artigos de 82 a 85? Expliquem
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Olá!
Diante do solicitado, podemos fazer as seguintes considerações:
As ideias que sofrem restrições são aquelas que tratam de crianças e adolescentes. Isso ocorre porque estes indivíduos ainda não apresentam autonomia para que possam ir e vir em liberdade.
Em decorrência disso, necessitam estar acompanhados de responsáveis que tenham atingido a maioridade, que apresentem l comprovado parentesco até 3º grau por documentação.
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