Question

uma forma de Solução de Conflitos que pode ser utilizado em nosso sistema jurídico é arbitragem contudo para que isso ocorra o conflito deve ser referir a um tipo específico de situação ou seja ela tem por objeto​

Answer 1

Trata-se dos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Fundamentação legal: Art. 1º da lei 9.307/1996 ou Lei de Arbitragem.

Desse modo, a Arbitragem é vista como um modo privado de solução de conflitos. Na prática, o Tribunal Arbitral é quem toma a decisão definitiva sobre litígios envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.

Por fim, vale destacar que, de acordo com a lei, a decisão do Tribunal Arbitral é unânime (não cabe recurso ao Poder Judiciário).

Siga firme na direção dos seus sonhos!