Question

Uma empresa pretende obter vista de autos de processo que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado, do qual constam cópias de representação formulada por terceiros relativamente a contrato em que figura como prestadora de serviços de órgão da Administração direta estadual. O Presidente da Corte de Contas, que funciona como julgador singular no caso em tela, indefere o pedido.Do que estamos falando?
A) Habeas data, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
B) Mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
C) Habeas data, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
D) Mandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

Answer 1

Resposta:

D

mandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Mandado de segurança, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.