Uma empresa entrou na justiça contra o Estado para obter de volta a diferença do valor do imposto que ela pagou a mais ao Estado. Esse fato
gera:
-Uma obrigação para a empresa
-Um bem para a empresa
-Um direito para a empresa
-Um direito para o Estado.
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Resposta:
Este fato gera:
Um direito para o Estado
Explicação:
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