Question

Uma empresa brasileira celebra um contrato com uma empresa alemã para

instalação de equipamentos essenciais para o funcionamento de um gasoduto no Estado

do Rio de Janeiro / Brasil. A justiça brasileira é competente para dirimir um conflito de

interesses envolvendo este contrato? Com exclusividade? Justifique​

Answer 1

A justiça brasileira é competente para dirimir um conflito de interesses que envolva o contate e com exclusividade, de acordo com o artigo 21, II do CPC – Código de processo civil.

Segundo o artigo 21, II do CPC é de competência da autoridade judiciária brasileira o processo e julgamento das ações em que as partes estejam domiciliadas no Brasil, ou que a obrigação tenha de ser cumprida no Brasil ou que o fundamento do fato tenha corrido ou tenha sido praticado no Brasil.

Bons estudos!