Question

Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou

Answer 1

O princípio da lesividade diz respeito a punição imposta a atitudes que tenham gerado uma lesão contra algum bem jurídico tutelado pelo direito penal. Dessa forma, o agente só pode ser punido pelo que praticar ou deixar de praticar.

Características do direito penal

Entre as principais características do direito penal um das mais significativas é a sua forma subsidiária. Portanto, ele só será aplicado quando nenhuma outra esfera do ordenamento jurídico brasileiro conseguir resolver.

Dessa forma, o direito penal sustenta apenas os bens jurídicos mais importantes como a vida e a propriedade.

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