Uma das respostas do governo às revoltas que se levantaram durante o Primeiro Reinado foi a criação do ato adicional à constituição de 1824, publicado em 1834. Uma das prerrogativas desse documento foi o(a):
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Criação das assembléias províncias , A Guarda nacional, O código do processo criminal, Fim do conselho de Estado.
As assembléias provinciais deramcerta autonomia as províncias.
A Guarda nacional criada para garantir a ordem.
O código do processo criminal que criou o Habeas Corpus.
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