Uma das principais legislações do Brasil completou 30 anos em 2020. É um exemplo para o resto do mundo, pois contempla em seus artigos a proteção integral e absoluta às crianças e adolescentes. É de fundamental importância conhecê-la e aplicá-la, uma vez que é fruto da articulação de movimentos sociais e resultado direto da aplicação de políticas sociais.
Dentro desse contexto, essa legislação se refere à (ao):
A - Constituição Federal de 1988.
B - Estatuto da Criança e do Adolescente.
C - Estatuto da Juventude.
D - Lei Maria da Penha.
E - Estatuto da Criança e dos Jovens.
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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