Uma das possíveis bases de cálculo para cobrança das contribuições sociais para custeio da seguridade social é: a. O valor das operações de crédito, câmbio e seguro. b. O valor venal do imóvel predial e territorial urbano. c. A receita dos serviços de comunicação e transporte. d. A receita de concursos de prognóstico. e. O valor das aplicações financeiras em bolsa de valores – renda variável. 0,5 pontos Clique em Salvar e Enviar para salvar e enviar. Clique em Salvar todas as respostas para salvar todas as respostas.
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Resposta:
A alternativa correta é a D.
Explicação:
d. A receita de concursos de prognóstico.
Nos termos do artigo 195 da CF: “A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições Sociais: (...)
III- sobre a receita de concursos de prognósticos."
Sendo assim, esse tipo de contribuição ingressa diretamente no orçamento da seguridade social (art . 165, § 5º, III CF), não constituindo receita do Tesouro Nacional.
Por isso, quando houver lei que se incorpore no art 195, I da Constituição e que indique sujeito ativo pessoa diversa da administradora da seguridade social, será violação à Constituição Federal.
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