Uma das inovações trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi o anexo de metas fiscais, cujo conteúdo deve prever, por exemplo, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior, o que contribui para o aprimoramento do planejamento público. Esse documento integra a:
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Esse documento integra a: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, apenas.
Lei de Responsabilidade Fiscal: controle de gastos
Ao analisar o anexo de metas fiscais pode-se observar a existência de:
- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- demonstrativo das metas anuais;
- evolução do patrimônio líquido;
- avaliação da situação financeira e atuarial.
A Lei de Responsabilidade Fiscal se refere a uma lei complementar que impõe um controle de gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Saiba mais sobre Lei de Responsabilidade Fiscal em:
https://brainly.com.br/tarefa/35689383
Bons estudos!
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