Question

Uma das características dos tributos e a de que eles só podem ser pagos em dinheiro visto que são uma prestação pecuniária Expressa em moeda. É verdadeiro ou falso?

Answer 1

Depende

Verdadeiro pelo CTN, artigo 3: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Falso pelo mesmo Código, artigo 156:

Extinguem o crédito tributário:
(...)
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Se uma lei definir, poderá ser aceito imóveis como pagamento. No âmbito federal, é a lei 13.259/16