Uma das atribuições da procuradoria é postular em juízo em nome da administração pública, ajuizando e acompanhado as execuções fiscais. Partindo desse pressuposto, analise a seguinte situação: uma lei estadual que autoriza o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando, portanto, a esta receita, está prevendo hipótese de:
Soluções para a tarefa
( V ) O Princípio da Anterioridade estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo ano/exercício em que foi aprovada a lei que o criou ou aumentou.
( V ) O ano/exercício adotado pelo princípio da anterioridade é contado de 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.
( F ) Ao imposto extraordinário de guerra se aplica o princípio da anterioridade.
( V ) Não se aplica o princípio da anterioridade nos empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.
Resposta:
d) Extinção do crédito tributário, na modalidade remissão. CERTO
Explicação:
a) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.
b) Exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.
c) Extinção do crédito tributário, na modalidade transação.