Um vereador pode mudar a lei da maioridade civil no Brasil (18 anos)??
Porque?
Ajudem!
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Resposta:
Não, mas ele pode enviar uma proposta, se for aceita pelos legisladores, a lei pode ser mudada.
Explicação:
A principal tarefa de um vereador é apresentar e analisar propostas para melhorar a vida dos munícipes. Ele pode fazer isto através de Projetos de Lei e de Emendas à Lei Orgânica do Município. Outra função muito importantes dos vereadores é a de fiscalizar.
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