Question

Um tratado internacional é a formalização de um pacto celebrado entre países ou grupos étnicos com o propósito de instituir a paz e o equilíbrio econômico, definir fronteiras físicas, organizar atividades comerciais, estabelecer regras ambientais ou promover a paz.


Assinale a alternativa correta sobre os tratados e convenções de direitos humanos:



a.

Os tratados que não versarem sobre direitos humanos, possuem status de Decretos.



b.

Os tratados que não versarem sobre direitos humanos, possuem status de lei ordinária.



c.

Os tratados não possuem força no ordenamento jurídico brasileiro.




d.

Os tratados que não versarem sobre direitos humanos, possuem status supralegal.



e.

Os tratados que não versarem sobre direitos humanos, possuem status de emendas à Constituição Federal.

Answer 1

Os tratados internacionais que não tratam sobre direitos fundamentais têm status de lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro (alternativa B).

Os tratados internacionais e o ordenamento jurídico brasileiro

Quando um tratado internacional é ratificado pelo Brasil, ele passa a fazer parte da legislação brasileira. Quando é um tratado sobre direitos humanos ele possui força supralegal, ou seja, está abaixo da Constituição Federal, mas acima das leis ordinárias. A depender do procedimento legislativo, pode ter força de emenda constitucional.

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