Um tema extremamente relevante para o estudo da teoria geral da empresa ou do direito empresarial diz respeito ao conceito de estabelecimento empresarial. O estabelecimento empresarial é previsto no artigo 1.142 do Código Civil, que possui a seguinte redação: “Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”
Neste sentido, o estabelecimento é um conjunto de bens ligados pela destinação comum de constituir o instrumento da atividade empresarial e, por isso, têm caráter econômico e pode ser, inclusive, alienado. Para a alienação do estabelecimento comercial, no entanto, é necessária a observância de algumas regras previstas na legislação.
Vamos imaginar como isso pode acontecer na prática?
Analise a seguinte situação: José Carlos é empresário no ramo alimentício e durante os últimos 20 (vinte) anos se dedicou ao desenvolvimento de sua atividade na construção da empresa Bom Pão Panificadora, que sempre trabalhou com produtos de altíssima qualidade e que conta com uma grande clientela em sua região, além de ser um ponto de encontro para o café da tarde!
No entanto, mesmo diante do sucesso, José Carlos não tem mais interesse em se dedicar à Bom Pão Panificadora e decidiu alienar o estabelecimento empresarial à Maria Clara que tem muita experiência com padarias e que pretender aumentar o sucesso do empreendimento.
Diante desse contexto, responda, de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
(A)Para a alienação do estabelecimento é necessário que José Carlos tenha a anuência de seus credores?
(B)Qual medida deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produza efeitos em relação à terceiros?
(C)José Carlos pode abrir uma nova padaria para fazer concorrência com a Bom Pão Panificadora após a alienação do estabelecimento?
gostaria da resposta com explicaçao.
Soluções para a tarefa
Resposta:
O estabelecimento empresarial integra o patrimônio do empresário, sendo, desse modo, uma garantia de seus credores. O instrumento de compra e venda do estabelecimento empresarial é denominado trespasse. Assim, através da celebração do trespasse, o empresário aliena a terceiro o seu estabelecimento empresarial. O contrato de trespasse deve ser celebrado por escrito, levado à registro na Junta Comercial e devidamente publicado na imprensa oficial para que possa produzir seus efeitos (CC, art. 1.144). Ademais, não possuindo outros bens suficientes para a solvência de seu passivo, o empresário somente poderá alienar o seu estabelecimento empresarial se obtiver a anuência de todos os seus credores, de modo expresso ou tácito, decorrendo esse último do silêncio do credor após 30 dias da data de sua notificação (CC, art. 1.146).O adquirente do estabelecimento empresarial responde por todas as obrigações relacionadas ao negócio explorado, desde que regularmente contabilizadas, permanecendo o empresário alienante solidariamente responsável com o empresário adquirente pelo prazo de 1 ano, contado: quanto aos créditos vencidos, da data de publicação do contrato de trespasse; e quanto às dívidas vincendas, da data do seu vencimento.Ressalta-se que, salvo autorização expressa no contrato de trespasse, o alienante do estabelecimento empresarial não poderá concorrer com o adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência (CC, art. 1.147).
Explicação:
A) Em regra, para a alienação do estabelecimento empresarial não é necessário que José Carlos tenha a anuência de seus credores. No entanto, conforme o artigo 1.145 do Código Civil, se não restarem bens suficientes para solver o seu passivo (ou seja, pagar seus credores), a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento ou do consentimento deles, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação.
B) O artigo 1.144 do Código Civil prevê que medida que deve ser realizada para que a alienação do estabelecimento produza efeitos em relação à terceiros é a averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de ser publicado na imprensa oficial.
C) A menos que tenha autorização expressa, José Carlos não poderá abrir nova padaria para fazer concorrência com a Bom Pão Panificadora, nos cinco anos subsequentes à transferência, é o que determina o artigo 1.147 do Código Civil.
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