Question

Um tema de grande relevância é o relativo aos princípios norteadores da administração pública. O art.37 da CF/88 diz que a “(...) administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.



Sobre o tema do Estado e a Constituição Federal de 1988 - II, analise as seguintes assertivas:



I - Políticas de quotas, estatuto do idoso, estatuto da criança, são tratados dentro do princípio da eficiência.

II - "Os atos administrativos praticados devem ser atribuídos à administração pública, e não ao funcionário que os praticou", é o que determina o princípio da públicidade.

III - O princípio da moralidade, explícito na Constituição Federal, caracteriza-se por exigir do administrador público um comportamento ético de conduta, ligando-se aos conceitos de probidade, honestidade, lealdade, decoro e boa-fé.

IV - Suspensão dos direitos políticos e perda da função pública são sanções a atos de improbidade administrativa.

V - A legalidade é condição de eficácia do ato administrativo e tem por finalidade propiciar seu conhecimento pelo cidadão e possibilitar o controle por todos os interessados.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas II, III e IV estão corretas.

b.
As afirmativas I e V estão corretas.

c.
As afirmativas II e V estão corretas.

d.
As afirmativas III e IV estão corretas.

e.
As afirmativas I, II e V estão corretas.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

I –  FALSO. É dever do Estado que seus serviços cheguem a todos com eficiência, porém estas políticas de igualdade não são um exemplo disso, e sim da isonomia constitucional.

II – FALSO. Esta determinação é dada pelo Princípio da Impessoalidade.

III – VERDADEIRO. O administrador público deve fazer jus aos princípios éticos e morais da sociedade nacional.

IV – VERDADEIRO. Ainda implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

V – FALSO. Propiciar conhecimento pelo cidadão e possibilitar seu controle são atribuições do Princípio da Publicidade.

Answer 2

As afirmativas III e IV estão corretas.